Questão nº 21
Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 21)
FCC2019Assistente Legislativo - Assistente AdministrativoLegislação Estadual
Gabarito: Bver comentário ↓
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei nº 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber
- Aa ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- Bo auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo. (alternativa correta)
- Ca ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- Do auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
- Ea diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ajuda de Custo é um valor pago ao servidor público para compensar as despesas que ele tem ao se mudar e se instalar em uma nova cidade ou local de trabalho, quando essa mudança é permanente e feita no interesse da administração pública.
- (A) Incorreta: A Lei nº 066/93, em seu Art. 68, estabelece que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, e não sobre o salário mínimo. Além disso, o limite máximo é de 3 (três) meses de remuneração, e não 2 meses.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito e a finalidade da ajuda de custo, conforme o Art. 67 da Lei nº 066/93, que diz: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente."
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora mencione "vencimentos do servidor" (que faz parte da remuneração e é uma base mais próxima do correto que o salário mínimo), ela erra no limite, afirmando "2 meses" quando o Art. 68 da Lei nº 066/93 estabelece o limite de 3 (três) meses.
- (D) Incorreta: A alternativa mistura o conceito de Ajuda de Custo (primeira parte) com o de Diária (segunda parte). A Ajuda de Custo é para mudança de sede permanente, enquanto a Diária é para afastamentos temporários.
- (E) Incorreta: Esta alternativa trata exclusivamente de "Diária", que é um auxílio para cobrir despesas de viagens e estadias temporárias, e não de "Ajuda de Custo", que é para a instalação em uma nova sede de forma permanente.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.