Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 46)
FCC2019Analista Legislativo - Administrador de Rede e TelecomunicaçõesDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão independente que auxilia o Poder Legislativo a fiscalizar como o dinheiro público é gasto, garantindo que tudo seja feito dentro da lei, de forma legítima e eficiente.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas, se não atendido após assinalar prazo para correção de ilegalidade, pode sim sustar a execução do ato impugnado, conforme o Art. 48, X, da Constituição do Amapá. A afirmação de que "não podendo, porém, sustar" é a armadilha aqui.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas não possui competência para negar a aplicação de lei ou ato normativo por inconstitucionalidade de forma abstrata (controle concentrado), o que é função do Poder Judiciário. Sua atuação é no controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos e financeiros, podendo, em casos concretos, recusar a aplicação de normas inconstitucionais para fins de suas decisões, mas não no sentido de "negar a aplicação" geral. Além disso, a referência a "erário federal" está fora de sua jurisdição estadual e municipal.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado do Amapá possui autonomia financeira, conforme expressamente previsto no Art. 47, caput, da Constituição do Amapá. A afirmação de que "não tem autonomia financeira" torna a alternativa incorreta.
- (D) Incorreta: A escolha dos Conselheiros não é feita apenas pelo Governador com aprovação do Tribunal de Justiça. De acordo com o Art. 47, §2º, da Constituição do Amapá, um terço é escolhido pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa, e dois terços são escolhidos pela própria Assembleia Legislativa. A aprovação é da Assembleia Legislativa, não do Tribunal de Justiça.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as competências normativas e decisórias do Tribunal de Contas. O Art. 48 da Constituição do Amapá detalha suas atribuições, incluindo a emissão de pareceres prévios sobre as contas do Governador e Prefeitos (inciso I), a aplicação de sanções (inciso VIII), e a competência para julgar contas, fiscalizar, e emitir decisões (acórdãos, atos, resoluções) que são de cumprimento obrigatório pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, para o pleno exercício do controle externo e seu funcionamento.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.