Questão nº 65
Questão de Medicina do Trabalho · CESGRANRIO Petrobras PSP-RH-2017.1 (nº 65)
De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)
- Asindicato dos trabalhadores da categoria
- Bconselho federal de medicina
- Cassociação dos agentes nacionais de saúde
- Dagência nacional de vigilância sanitária
- Eagência nacional de saúde suplementar (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão regulador criado justamente para normatizar, controlar e fiscalizar as operadoras de planos de saúde e o cumprimento da Lei nº 9.656/1998. Ela é a "polícia" e o "legislador" desse setor, garantindo que os planos não sejam meros produtos financeiros, mas sim serviços de assistência à saúde com regras claras.
- (A) Incorreta: O sindicato representa interesses trabalhistas de uma categoria, não tem poder de normatizar ou fiscalizar leis de saúde suplementar.
- (B) Incorreta: O Conselho Federal de Medicina (CFM) normatiza a ética e a prática médica, mas não regula as operadoras de planos de saúde.
- (C) Incorreta: Não existe essa associação com poder regulatório; é um nome genérico inventado para confundir.
- (D) Incorreta: A Anvisa fiscaliza produtos e serviços que envolvem risco sanitário (alimentos, medicamentos, hospitais), mas a relação contratual entre consumidor e plano de saúde é de competência da ANS. Armadilha da banca: o nome "vigilância sanitária" parece plausível, mas a atuação dela é sobre o risco à saúde pública, não sobre a regulação econômica e contratual dos planos.
- (E) Correta: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a autarquia criada pela Lei nº 9.961/2000, exatamente com a finalidade de normatizar e fiscalizar as operadoras de planos de assistência à saúde, conforme o dispositivo citado.
Fonte: CESGRANRIO Petrobras PSP-RH-2017.1 Médico(a) do Trabalho Júnior. Reproduzida para fins de estudo.