Questão de Direito Constitucional · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 55)

O conceito-chave é o de obrigatoriedade de licitação: a Constituição exige que a escolha de quem vai prestar serviço público (por concessão ou permissão) seja feita por um processo competitivo e impessoal, chamado licitação, para garantir igualdade entre interessados e a melhor proposta para o Estado. Em outras palavras, o Poder Público não pode simplesmente "escolher" um amigo ou indicar alguém de forma livre; precisa abrir um "leilão" formal com regras claras.

• (A) Incorreta: "Indicação" sugere escolha política ou pessoal, o que violaria o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.
• (B) Incorreta: "Designação" é ato unilateral de nomeação para cargo ou função, não se aplica à delegação de serviço público a particulares, que exige competição.
• (C) Incorreta: "Eleição" é típica de cargos políticos ou representativos, não de contratação administrativa; a população não elege concessionárias de serviço.
• (D) Correta: A licitação é o procedimento administrativo formal e obrigatório (art. 175 da CF/88) que garante a seleção da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os concorrentes para concessão ou permissão de serviços públicos.
• (E) Incorreta: "Livre escolha" é a pegadinha da banca: parece razoável, mas a liberdade do Poder Público é limitada pela lei e pela necessidade de processo competitivo; a escolha só é "livre" dentro do resultado da licitação, nunca arbitrária.