Questão de Direito Tributário · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 53)

O conceito-chave é que a Constituição Federal cria uma exceção ao sistema de precatórios para valores considerados de pequeno montante, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A lei local (de cada município, estado ou DF) pode definir esse teto, mas, se não houver essa lei, a própria Constituição estabelece um limite padrão para cada ente.

• (A) Incorreta: O valor de dez salários mínimos não é o teto padrão para municípios; a Constituição fixou esse piso como o limite mínimo que a lei local pode estabelecer, mas não como o valor supletivo (aplicado na ausência de lei).
• (B) Correta: A Constituição Federal, em seu art. 100, § 3º, determina que, inexistindo lei local definindo o teto, as RPVs para municípios serão pagas em até 30 salários mínimos. Esse é o valor supletivo constitucional.
• (C) Incorreta: Quarenta salários mínimos não é o valor padrão para nenhum ente; a banca usa esse número como distrator, pois é um valor intermediário que pode confundir quem não decorou os limites exatos.
• (D) Incorreta: Para estados, o valor supletivo constitucional é de 40 salários mínimos, e não 20. A pegadinha aqui é inverter os valores: o aluno lembra que estados têm teto maior que municípios, mas erra o número exato.
• (E) Incorreta: Cem salários mínimos é um valor muito alto e não corresponde ao padrão constitucional. A armadilha é tentar associar um número "redondo" e alto a estados, mas o teto supletivo deles é bem menor (40 salários).