Questão nº 52
Questão de Direito Ambiental · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 52)
Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse órgão é o(a)
- AInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- BConselho Nacional do Meio Ambiente (alternativa correta)
- CMinistério do Meio Ambiente
- DSecretaria do Meio Ambiente da Presidência da República
- EComissão de Governo e Meio Ambiente Federal
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é: o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. "Consultivo" significa que ele aconselha e dá pareceres; "deliberativo" significa que ele tem poder de decisão e cria normas (resoluções). Ele não executa políticas (quem executa é o IBAMA), ele decide as regras e propõe diretrizes ao Conselho de Governo.
- (A) Incorreta: O IBAMA é o órgão executor da política ambiental (fiscaliza, licencia, aplica multas), não tem função de deliberar sobre normas gerais como o CONAMA.
- (B) Correta: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é exatamente o órgão consultivo e deliberativo que assessora o Conselho de Governo e edita resoluções com normas e padrões ambientais, conforme a Lei 6.938/81.
- (C) Incorreta: O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA, responsável pelo planejamento e coordenação da política, mas não é ele quem delibera sobre normas e padrões (isso é função do CONAMA).
- (D) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República era o órgão central na redação original da Lei 6.938/81, mas foi extinta e substituída pelo Ministério do Meio Ambiente. A banca tenta confundir quem decorou a lei antiga sem atualizar.
- (E) Incorreta: Não existe esse órgão na estrutura do SISNAMA; o nome correto do colegiado que assessora o Presidente é o Conselho de Governo, e não uma "Comissão de Governo e Meio Ambiente".
Fonte: CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 Advogado(a) Júnior. Reproduzida para fins de estudo.