Questão de Direito Ambiental · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 51)

A Estação Ecológica é uma categoria de proteção integral, ou seja, admite apenas o uso indireto dos recursos naturais. Como a área é de domínio público, os imóveis privados dentro dela devem ser desapropriados, com pagamento de indenização justa ao proprietário, conforme o SNUC.

• (A) Incorreta: A limitação ao direito de propriedade é típica de áreas de uso sustentável (ex.: Área de Proteção Ambiental), onde o dono permanece na terra. Na Estação Ecológica, o particular perde a posse, não apenas sofre uma restrição.
• (B) Correta: A Estação Ecológica exige posse e domínio públicos, então o Poder Público desapropria a área, pagando indenização justa em dinheiro, conforme o art. 225, §1º, III da CF e o art. 11 da Lei 9.985/2000.
• (C) Incorreta: A servidão administrativa é um direito real de uso sobre a propriedade alheia (ex.: passar dutos), sem retirar o dono. Aqui, o particular é removido da área, o que não se confunde com servidão.
• (D) Incorreta: A ocupação temporária é usada para obras públicas urgentes ou pesquisas eventuais, mas a Estação Ecológica é permanente, não temporária, e exige a saída definitiva do proprietário.
• (E) Incorreta: A expropriação sem indenização só ocorre em casos de desapropriação-sanção (ex.: trabalho escravo ou cultivo de psicotrópicos). No caso de proteção ambiental, a desapropriação é ordinária e sempre gera direito à justa indenização.

Armadilha da banca na letra A: o aluno confunde "limitação administrativa" (que não tira a posse) com a desapropriação. A pegadinha está em achar que toda intervenção do Estado no meio ambiente é só uma "limitação", mas a Estação Ecológica é a hipótese mais gravosa, que suprime a propriedade privada.