Questão de Direito Tributário · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 43)

O REPETRO é um regime aduaneiro especial que permite a importação de bens destinados à exploração de petróleo e gás (plataformas, equipamentos, navios-sonda) com suspensão ou redução de tributos, mas a suspensão do pagamento, quando o bem fica no país por prazo determinado, é tecnicamente tratada como isenção condicionada (por isso o gabarito). Na prática, você não paga o imposto na entrada, desde que cumpra os requisitos (uso específico, prazo de permanência, etc.).

• (A) Incorreta: Imunidade é uma proibição constitucional de cobrar tributo (ex.: templos, livros); o REPETRO não está na Constituição, é criado por lei ordinária, então não há imunidade.
• (B) Incorreta: Disposição não é um regime tributário; é um termo genérico de "colocar à disposição" ou "alienar", sem relação com o benefício fiscal do REPETRO.
• (C) Incorreta: Uniformidade é um princípio (ex.: uniformidade geográfica de tributos), não um regime de desoneração; a banca usa esse termo para confundir com "suspensão" ou "unificação", mas não se aplica.
• (D) Correta: O REPETRO é um regime de isenção (condicionada), pois a lei prevê a dispensa legal do pagamento dos tributos (II, IPI, PIS/COFINS, etc.) na importação de bens de petróleo e gás, desde que cumpridas as condições (uso exclusivo, prazo de permanência, etc.). A pegadinha aqui é que muitos alunos confundem com suspensão (que é um regime diferente, como o RECOF), mas a banca considera que o REPETRO, na sua forma clássica, opera como isenção (não há lançamento do tributo, apenas a obrigação de cumprir requisitos).
• (E) Incorreta: Anistia é o perdão de infrações (multas, penalidades), não de tributos; o REPETRO não perdoa dívidas nem penalidades, apenas desonera a importação.