Questão de Direito Constitucional · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 41)

Imunidade tributária é uma regra constitucional que proíbe o Estado de tributar certas situações, pessoas ou bens. No caso, a Constituição veda que um ente (União, Estados, etc.) cobre impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente — é uma proteção direta da Federação, que não depende de lei ordinária.

• (A) Incorreta: Uniformidade é um princípio que exige igualdade de alíquotas em todo o território nacional (art. 151, I, CF), não tem relação com a vedação entre entes.
• (B) Correta: É exatamente a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF): uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a tributação entre os entes federativos, garantindo a autonomia e o pacto federativo.
• (C) Incorreta: Isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, criada por lei ordinária, que pode ser revogada; a imunidade é constitucional e não pode ser retirada por lei.
• (D) Incorreta: Remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, uma forma de extinção do débito (art. 156, II, CTN), não uma limitação ao poder de tributar.
• (E) Incorreta: Personalização refere-se à graduação de impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1º, CF), não à vedação entre entes federativos.

Armadilha da banca: a alternativa (C) isenção é a mais tentadora, pois muitos confundem "não pagar imposto" com "isenção". A pegadinha está em ignorar que a imunidade vem da Constituição (regra permanente e intocável), enquanto a isenção vem de lei (revogável a qualquer momento).