Questão nº 67
Questão de Engenharia Civil · CESGRANRIO CAIXA-01/2025 (nº 67)
Ao analisar a documentação de um projeto residencial multifamiliar cuja incorporação está sujeita ao regime de afetação, o funcionário fez as seguintes anotações, destacando aspectos que, para ele, não estariam corretos:
1 - o incorporador é uma pessoa física;
2 - a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, após a concessão do habite-se pelo órgão competente, é incumbência do incorporador; e
3 - o patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador.
Ao estudar a legislação referente à incorporação imobiliária, ele verificou que estava(m) em desacordo com essa legislação APENAS a(s) anotação(ões)
- A1
- B2
- C3 (alternativa correta)
- D1 e 2
- E2 e 3
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: No regime de afetação, o patrimônio destinado à incorporação fica separado do patrimônio do incorporador, funcionando como uma "caixa fechada" que só responde pelas dívidas daquele empreendimento, protegendo os compradores. A legislação permite que o incorporador seja pessoa física e impõe a ele o dever de averbar a construção, mas proíbe a comunicação entre o patrimônio afetado e o patrimônio geral.
- (A) Incorreta: A lei permite expressamente que o incorporador seja pessoa física (art. 29 da Lei 4.591/64), portanto a anotação 1 está correta.
- (B) Incorreta: A averbação da construção, após o habite-se, é sim obrigação do incorporador (art. 44, §8º, da Lei 4.591/64), então a anotação 2 está correta.
- (C) Correta: É o gabarito. A anotação 3 está errada porque o patrimônio de afetação não se comunica com o patrimônio geral do incorporador; ele fica isolado, respondendo apenas pelas obrigações do próprio empreendimento (art. 31-A da Lei 4.591/64).
- (D) Incorreta: A anotação 1 e 2 estão corretas, então a combinação "1 e 2" como erradas é falsa.
- (E) Incorreta: A anotação 2 está correta, e a 3 é a única errada; a combinação "2 e 3" não corresponde ao gabarito.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, letra E): O aluno que sabe que a anotação 3 é errada pode marcar "E" por impulso, esquecendo de verificar a anotação 2. A banca coloca a correta (3) junto com uma correta (2) para testar se você lê com atenção o enunciado ("estavam em desacordo APENAS"). A anotação 2 é um dever legal claro do incorporador, então não pode ser incluída como erro.
Fonte: CESGRANRIO CAIXA-01/2025 Engenheiro Civil (Caderno Prova única). Reproduzida para fins de estudo.