Questão de Engenharia Civil · CESGRANRIO CAIXA-01/2025 (nº 66)

O conceito-chave é que o risco legal (ou jurídico) abrange exatamente a possibilidade de alterações em leis, normas e tributos que afetem o valor ou a viabilidade de um empreendimento. Na NBR 14.653-4 (Empreendimentos), esse é um dos riscos específicos que o avaliador deve considerar, pois mudanças na legislação (como zoneamento, código de obras ou tributação) podem alterar drasticamente o fluxo de caixa e o valor do bem.

• (A) Correta: É o gabarito, pois o risco legal é definido como o risco decorrente de mudanças na legislação (incluindo tributação) que possam impactar o empreendimento, conforme a NBR 14.653-4.
• (B) Incorreta: O risco financeiro refere-se à variação de taxas de juros, câmbio ou condições de financiamento, não a mudanças de leis.
• (C) Incorreta: O risco de operação diz respeito a falhas ou ineficiências na fase de uso e manutenção do empreendimento, não a mudanças legais.
• (D) Incorreta: O risco de implantação está ligado a atrasos, custos extras ou problemas na construção/fase de obras, não à legislação.
• (E) Incorreta: O risco de mercado setorial envolve oscilações de oferta e demanda, concorrência ou ciclo econômico do setor, não mudanças legais.

Armadilha da banca: A alternativa (E) de mercado setorial é a mais tentadora, pois o aluno pode confundir "mudanças na legislação" com "mudanças no ambiente de negócios". A banca explora essa confusão: enquanto o risco de mercado setorial trata de fatores econômicos (como preço de venda ou concorrência), o risco legal trata especificamente de normas jurídicas e tributárias — que são imposições do Estado, não do mercado.