Questão de Legislação Bancária · CESGRANRIO BASA 02/2021 (nº 22)

O conceito-chave aqui é que o FNO (e os demais fundos constitucionais) seguem um ciclo de planejamento anual para garantir previsibilidade e alinhamento com o orçamento público federal. A "orçamentação" é o ato de prever e fixar, no orçamento, quanto será gasto em cada período; no caso, a lei exige que essa previsão seja feita para o ano inteiro, não em fatias menores.

• (A) Incorreta: A mensalidade seria um detalhamento operacional interno, mas a lei exige a previsão anual como diretriz geral, não mensal.
• (B) Incorreta: A bimestralidade não é citada na Lei nº 7.827/1989 para a orçamentação dos recursos; é um intervalo curto demais para o planejamento de fundos de longo prazo.
• (C) Incorreta: A trimestralidade é uma armadilha comum, pois parece "razoável" para controle de fluxo de caixa, mas a lei não adota esse período para a orçamentação.
• (D) Incorreta: A semestralidade também não é o padrão legal; a banca tenta confundir o aluno com prazos de relatórios gerenciais, que não se confundem com a orçamentação.
• (E) Correta: A Lei nº 7.827/1989, em suas diretrizes, determina que a aplicação dos recursos observe a orçamentação anual, ou seja, o plano de aplicação é fixado para o exercício financeiro completo, garantindo que as liberações autorizadas sigam o cronograma previsto no orçamento anual da União.