Questão de Legislação Bancária · CESGRANRIO BASA 02/2021 (nº 11)

A Lei nº 7.827/1989 exige que empresas que já recebem incentivos de fundos regionais ou setoriais comprovem estar em dia com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para obter novos financiamentos. Isso significa que a empresa não pode ter pendências (multas, processos administrativos) com o órgão que regula o mercado de capitais, pois isso indica falta de idoneidade financeira.

• (A) Incorreta: Não existe "Sociedade Nacional de Empréstimos" no ordenamento jurídico; é um nome genérico inventado para confundir.
• (B) Incorreta: A Federação das Indústrias do Norte é uma entidade de classe privada, sem poder de condicionar financiamentos públicos.
• (C) Incorreta: Não existe "Direção Fiscal do Fundo" como órgão autônomo; a fiscalização é feita pelos órgãos de controle, não por uma direção específica.
• (D) Correta: A CVM é o órgão que regula o mercado de valores mobiliários; a lei exige regularidade junto a ela para empresas que já são beneficiárias de incentivos, evitando que recursos públicos financiem empresas com passivo no mercado de capitais.
• (E) Incorreta: A Confederação de Empresas da Amazônia é uma associação empresarial, sem função fiscalizadora ou regulatória.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a (C) Direção Fiscal do Fundo, pois parece lógico que quem fiscaliza o fundo exigiria a regularidade. Porém, a lei não criou esse órgão; ela remete à CVM, um órgão já existente e conhecido. A pegadinha está em você associar "fundo" a "fiscalização do próprio fundo", quando a norma exige regularidade perante um ente externo (CVM) que já acompanha a empresa por outros motivos.