Questão de Conhecimento Socioambiental, Compliance e Ética · CESGRANRIO BASA 01/2024 (nº 18)

A LGPD lista os fundamentos da proteção de dados pessoais no art. 2º. São princípios que justificam a lei, como a autodignidade e a liberdade. O termo "direitos humanos" aparece porque a proteção de dados é uma extensão da dignidade da pessoa humana, e não um direito "real" (coisa), "atual" (tempo), "progressivo" (evolução) ou "organizado" (estrutura).

• (A) Incorreta: "Direitos reais" são direitos sobre coisas (propriedade, posse) — não se aplicam à proteção de dados pessoais, que é um direito da personalidade.
• (B) Correta: O art. 2º, VII, da LGPD traz como fundamento o "respeito à privacidade" e, no caput, a "dignidade", mas o inciso I cita expressamente os direitos humanos como fundamento da disciplina — é a base ética e constitucional da lei.
• (C) Incorreta: "Direitos atuais" não é um conceito jurídico da LGPD; a lei não usa esse termo como fundamento.
• (D) Incorreta: "Direitos progressivos" não existe como categoria; a LGPD fala em "desenvolvimento econômico e tecnológico", mas não como fundamento de direitos.
• (E) Incorreta: "Direitos organizados" não é fundamento legal; a lei trata de "organização" interna, mas não como direito do titular.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra A) reais, porque o contexto fala em "fluxo de dados" e "instituição financeira", levando o aluno a pensar em "direitos reais" (patrimônio). Mas a banca quer que você lembre que a LGPD é uma lei de direitos humanos — a proteção de dados é uma questão de dignidade, não de propriedade.