Questão de Medicina do Trabalho · CESGRANRIO BASA 01/2015 (nº 47)

Conceito-chave: A fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs) — que são as regras de segurança e saúde que as empresas devem cumprir — é uma atribuição do órgão regional do Ministério do Trabalho, ou seja, aquele que atua diretamente nos estados e municípios, onde estão as empresas e os trabalhadores. Esse órgão é a ponta do sistema que aplica a lei na prática.

• (A) Incorreta: A Fundacentro é um órgão de pesquisa e desenvolvimento em saúde do trabalhador, não tem poder de polícia administrativa para multar ou notificar empresas.
• (B) Incorreta: A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é o órgão central que planeja e coordena as ações de fiscalização em todo o país, mas quem executa a fiscalização diretamente na ponta é o órgão regional.
• (C) Incorreta: A Secretaria de Relações do Trabalho cuida de negociações coletivas, registro de sindicatos e mediação de conflitos, não da fiscalização de normas de segurança.
• (D) Correta: A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é o órgão regional do Ministério do Trabalho que tem a competência legal de fiscalizar o cumprimento das NRs, notificar empresas, determinar obras/reparos e aplicar multas. É a "mão" do sistema que age localmente.
• (E) Incorreta: O Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador é uma unidade técnica de assessoramento dentro da estrutura do Ministério, que formula políticas e normas, mas não tem atribuição de fiscalizar diretamente as empresas.

Armadilha da banca na alternativa (B): A banca tenta confundir o aluno com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que é o órgão central que define as diretrizes e supervisiona a fiscalização. O candidato que decora apenas "quem fiscaliza é a Inspeção do Trabalho" marca a B, mas a lei atribui a execução da fiscalização ao órgão regional (SRTE), que é quem tem contato direto com a empresa e aplica a penalidade no caso concreto.