Questão nº 43
Questão de Medicina do Trabalho · CESGRANRIO BASA 01/2015 (nº 43)
Em recente Congresso Brasileiro de Direito Médico, patrocinado pelo Conselho Federal de Medicina, realizado em Brasília, DF, uma ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o “Judiciário está enveredando pelo sistema político e exarando decisões porque estamos em um país onde os dois outros poderes (Executivo e Legislativo) estão faltando com os seus compromissos constitucionais”. Ainda segundo a magistrada, “o país tem 500 mil ações referentes à saúde, e essas demandas estão ligadas a internações em UTI, cirurgias emergenciais, fornecimento de próteses, medicamentos, tratamentos no exterior, aumento de mensalidade e restrições de planos de saúde, entre outras [...] Há muita transformação da sociedade brasileira e pouca atualização no sistema de saúde [...] Nesse cenário de desassistência ainda há o problema das terceirizações na Medicina, entregando-se a saúde à iniciativa privada monitorada pelo Estado, com diminuição do quadro de profissionais permanentes substituídos pelos contratados [...]”
Pelo teor da conferência proferida pela ilustre ministra, depreende-se que
- Ao Estado brasileiro tem procurado atingir seus objetivos constitucionais de proporcionar a todos o direito à saúde, elaborando normas adequadas e coerentes.
- Bo descompasso jurídico entre os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional tem aberto caminho para insuflar os conflitos sociais na área da saúde e aumentar as demandas judiciais pela concretização da saúde. (alternativa correta)
- Co problema abordado seria solucionado com a contratação de médicos em número suficiente para atender à população nacional ainda desassistida.
- Dos médicos de UTI deveriam limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal evitando, assim, a superlotação dessas unidades de saúde.
- Eas demandas judiciais ocorrem somente porque os planos de saúde privados negam assistência médica plena à população.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é judicialização da saúde: quando o cidadão não consegue seu direito à saúde (seja pelo SUS ou pelo plano privado), ele vai ao Judiciário forçar o cumprimento da lei. A fala da ministra aponta que isso acontece porque as leis e a realidade do sistema de saúde estão defasadas, e os outros Poderes não estão cumprindo bem seu papel, então o juiz acaba tendo que decidir no lugar do gestor público.
- (A) Incorreta: A fala da ministra critica justamente o oposto: o Estado não está cumprindo bem seus compromissos constitucionais, e as normas são desatualizadas, gerando conflitos e não soluções.
- (B) Correta: É exatamente isso: a Constituição promete saúde para todos, mas as leis e o sistema de saúde (infraconstitucional) não acompanham essa promessa, criando um "descompasso" que gera conflitos e leva a população a buscar no Judiciário a concretização do direito que não vem pelas vias administrativas.
- (C) Incorreta: A ministra cita a terceirização e a falta de profissionais, mas a solução não é só contratar mais médicos; o problema é sistêmico (normas, gestão, financiamento), e a fala dela não propõe essa saída simplista.
- (D) Incorreta: A ministra não fala em limitar procedimentos de UTI; isso seria uma medida eutanásica/ortotanásia que não tem relação com o tema da conferência (judicialização e descompasso jurídico), sendo uma distração para desviar do foco.
- (E) Incorreta: A fala dela cita planos de saúde como um dos motivos, mas também menciona internações, medicamentos, tratamentos no exterior e a desassistência do SUS; logo, não é "somente" por causa dos planos privados. A pegadinha aqui é o advérbio "somente", que torna a frase absoluta e falsa.
Fonte: CESGRANRIO BASA 01/2015 Técnico Científico - Medicina do Trabalho. Reproduzida para fins de estudo.