Questão nº 82
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 82)
CEBRASPE2025Técnico Federal de Controle ExternoDireito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Resposta comentada
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) define as regras para a administração pública contratar e negociar seus bens, abrangendo tanto a venda quanto o uso desses patrimônios.
- Correta: Errado. A banca tentou te pegar invertendo a regra dos bens públicos: a lei se aplica sim à concessão e permissão de uso, e o erro está em afirmar que "não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos".
Como ficaria certo: A referida lei aplica-se à alienação, à concessão de direito real de uso e também à concessão e permissão de uso de bens públicos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.