Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 79)
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.
Resposta comentada
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. No entanto, a lei proíbe expressamente o uso do pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia que não sejam comuns.
- Correta: Errado. O erro está em indicar o pregão para "obras e serviços especiais de engenharia", já que essa modalidade é restrita por lei exclusivamente a bens e serviços comuns.
Como ficaria certo: A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é a concorrência.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.