Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 77)
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Maior desconto é o critério de julgamento das propostas destinadas a contratos de eficiência, em que o contratado busca gerar economia para a administração pública.
Resposta comentada
O critério de julgamento de maior desconto é utilizado em licitações para selecionar a proposta que ofereça a maior redução sobre os preços estimados ou sobre a tabela de preços fixada no edital, sendo aplicável a obras, serviços, compras e alienações. Já o contrato de eficiência é aquele focado em gerar economia para a administração pública, cujo critério de julgamento específico, por expressa disposição legal, é o de maior economia mormente.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o maior desconto é exclusivo ou próprio dos contratos de eficiência, quando, na verdade, a lei define que o critério de julgamento para contratos de eficiência é o de "maior economia", que possui regras próprias de remuneração vinculadas ao resultado obtido.
Como ficaria certo: Maior desconto é o critério de julgamento das propostas destinado a selecionar a oferta que apresente a maior redução sobre o orçamento estimado, enquanto o critério de julgamento adequado para os contratos de eficiência é o de maior economia.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.