Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 76)
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.
Resposta comentada
Princípio do julgamento objetivo: nas licitações, a escolha da proposta deve se basear em critérios claros, pré‑estabelecidos e mensuráveis, de modo que a decisão seja feita de forma técnica (fundada em dados ou parâmetros) e imparcial (sem favorecimento a nenhum licitante).
- Correta: Certo. A análise feita de forma técnica e imparcial, usando critérios objetivos (ex.: maior desconto), está exatamente em conformidade com o princípio do julgamento objetivo.
Fica de olho: a banca costuma confundir esse princípio com o da legalidade ou com a ideia de que “objetivo” vale só para o critério de preço. Não caia: o julgamento objetivo engloba todos os critérios estabelecidos no edital, sejam eles de preço, técnica ou combinação de ambos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.