Questão nº 73
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 73)
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.
Resposta comentada
A licitação é a regra geral para a administração pública contratar, mas existem exceções: a dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não licitar mesmo havendo viabilidade de competição, enquanto a inexigibilidade de licitação acontece justamente quando há inviabilidade de competição (quando só existe um fornecedor ou produto exclusivo).
- Correta: Errado. O item está errado porque a questão afirma expressamente que houve "devido a inviabilidade de competição", o que caracteriza inexigibilidade de licitação, e não dispensa.
Como ficaria certo: Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços, por meio de inexigibilidade de licitação.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.