Questão nº 75
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 75)
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
Resposta comentada
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de restringir o uso da propriedade e da liberdade dos particulares em favor do interesse público, enquanto a gestão de contratos administrativos decorre do poder hierárquico ou da supremacia do Estado nas relações contratuais.
- Correta: Errado. A aplicação de penalidades e a análise de recursos em um contrato administrativo decorrem do poder disciplinar e da supremacia do Estado sobre o contratado, e não do "poder de polícia administrativo".
Como ficaria certo: A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder disciplinar ou da prerrogativa de gestão contratual.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.