Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 72)
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.
Resposta comentada
O poder hierárquico é a ferramenta que a administração pública tem para organizar, coordenar e controlar as atividades de seus órgãos e agentes, o que inclui a possibilidade de rever atos de autoridades subordinadas por meio de recursos administrativos. Quando uma autoridade superior julga um recurso contra a decisão de um subordinado, ela está exercendo esse controle interno baseado na hierarquia.
- Correta: Certo. A interposição de um recurso para a autoridade superior (hierarquicamente acima daquela que aplicou a multa) ativa o poder hierárquico, permitindo o controle de legalidade e de mérito do ato.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o controle exercido por autoridade superior sobre ato de subordinado seria o poder disciplinar. Lembre-se: o poder disciplinar serve especificamente para punir infrações funcionais de servidores ou faltas de particulares com vínculo específico (como essa empresa contratada); já o exame de recursos e a revisão de atos dentro da cadeia de comando decorrem do poder hierárquico.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.