Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 71)
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Resposta comentada
O poder disciplinar é a prerrogativa que a administração pública tem para investigar e punir internamente aqueles que possuem algum vínculo específico com o Estado, seja por meio de um contrato administrativo ou de um cargo público. No caso das empresas contratadas, como elas assumem obrigações perante a administração, qualquer infração cometida na execução desse acordo gera uma sanção interna baseada nessa relação jurídica especial.
- Correta: Certo. A aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual decorre diretamente da relação jurídica específica entre a empresa e o Estado, caracterizando o exercício legítimo do poder disciplinar.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a punição de empresas contratadas decorre do poder de polícia, mas lembre-se: o poder de polícia atinge toda a coletividade (particulares em geral), enquanto o poder disciplinar exige um vínculo jurídico específico com a administração, como é o caso de servidores públicos e empresas contratadas.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.