Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 67)
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
Resposta comentada
O controle judicial ocorre quando o Poder Judiciário anula ou obriga a Administração a agir, enquanto o controle administrativo é feito pelos próprios órgãos da administração sobre seus próprios atos.
- Correta: Errado. A medida resulta em controle judicial, e não administrativo, pois a ordem para responder ao requerimento foi dada por um juiz do Poder Judiciário ao julgar a ação, e não por uma autoridade interna da autarquia.
Como ficaria certo: Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle judicial.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.