Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 66)
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.
Resposta comentada
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando o governo causa um dano a alguém e precisa pagar uma indenização, o que pode acontecer tanto por uma ação direta (ato comissivo) quanto por uma omissão (quando a autoridade tinha o dever de agir e não o fez).
- Correta: Errado. A afirmativa está incorreta porque o Estado responde sim por danos causados por omissão de seus agentes, especialmente quando havia o dever legal de agir, bastando que o termo "não alcança" seja substituído para abranger tais situações.
No texto, o trecho que invalida a assertiva é "não alcança os atos omissivos", pois restringe indevidamente a responsabilidade estatal.
Como ficaria certo: A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função alcança também os atos omissivos, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.