Questão nº 48
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 48)
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
Quando houver mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
Resposta comentada
Quando há mais de um responsável por um mesmo fato, a defesa que um deles apresenta pode ser usada pelos demais quanto às circunstâncias objetivas (data, local, modo de ocorrência etc.), mas não pode ser estendida aos fundamentos de natureza pessoal (culpa, dolo, responsabilidade individual).
- Correta: Certo. A defesa beneficia os demais apenas nos aspectos factuais, pois a responsabilidade pessoal de cada agente pode variar.
Fica de olho: a banca costuma inverter dizendo que a defesa “aproveita a todos, inclusive ao réu revel, em todos os aspectos”, tentando transformar a exceção dos fundamentos pessoais em regra geral.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.