Questão nº 46
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 46)
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
As provas produzidas pelas partes devem ser apresentadas, sempre que possível, de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Resposta comentada
As provas produzidas pelas partes no processo de controle externo do TCU devem ser apresentadas preferencialmente em documentos escritos, inclusive as declarações pessoais de terceiros, para garantir a formalidade e a rastreabilidade das informações.
- Correta: Certo. O Regimento Interno do TCU determina que as provas sejam apresentadas de forma documental sempre que possível, abrangendo também declarações pessoais de terceiros, pois são consideradas documentos que podem ser juntados ao processo.
Fica de olho: A banca costuma transformar a assertiva em erro ao afirmar que “as provas verbais, como depoimentos orais, são preferenciais ao documento escrito”, ignorando a preferência normativa pela forma documental.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.