Questão nº 47
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 47)
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
A falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.
Resposta comentada
O Ministério Público junto ao TCU funciona como os olhos da sociedade e da lei dentro do Tribunal, e a sua participação é obrigatória em processos sensíveis para garantir que a justiça seja feita corretamente. Quando o Regimento Interno exige que esse órgão dê o seu parecer (opinião técnica fundamentada) e o processo segue adiante sem isso, ocorre um grave vício processual que contamina tudo o que foi feito depois.
- Correta: Certo. A ausência de manifestação obrigatória do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter atuado, pois isso fere o devido processo legal.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a falta de parecer do Ministério Público é uma "mera irregularidade sanável" que não anula o processo, ou que o julgamento pode ser mantido mesmo sem essa oitiva obrigatória para dar mais rapidez à tramitação.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.