Questão nº 44
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 44)
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
Resposta comentada
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Conceito‑chave: Quando o TCU julga contas como irregulares, a decisão final determina que o responsável pague o débito ou a multa dentro do prazo legal; não há obrigação de comprovar o pagamento ao TCU nesse mesmo prazo.
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Correta: Errado. O item está errado porque afirma que o responsável tem a “obrigação de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU” o pagamento, o que não consta do Regimento Interno do TCU.
Como ficaria certo: No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada obriga o responsável a efetuar o pagamento da quantia correspondente ao débito ou da multa cominada, no prazo de trinta dias, sob pena de execução fiscal.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.