Questão nº 45
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 45)
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medidas para que o colegiado esteja composto com a totalidade do quórum de nove ministros ou ministros-substitutos convocados, aptos a votar, reiniciando-se, assim, a votação.
Resposta comentada
No Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União), se houver empate na votação, quem dá o voto de desempate é o presidente, não sendo necessário adiar a sessão ou buscar novos ministros.
- Correta: Errado. O erro está no trecho "reiniciando-se, assim, a votação" e na exigência de recompor o quórum, pois, havendo empate no Plenário, o presidente profere o voto de qualidade (voto de minerva) para desempatar logo na mesma sessão.
Como ficaria certo: No caso de empate em julgamento no Plenário, o presidente da corte proferirá o voto de qualidade para solucionar a votação.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.