Questão nº 43
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 43)
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue os itens que se seguem, referentes aos órgãos do tribunal e a competências.
Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre o relatório de auditoria operacional, bem como sobre a prestação e tomada de contas especial.
Resposta comentada
O Tribunal de Contas da União divide suas tarefas mais pesadas entre o Plenário (formado por todos os ministros, que decide os temas mais importantes) e as Câmaras (grupos menores que dividem o volume de processos do dia a dia). A grande pegadinha em provas do Cebraspe é misturar o que é competência exclusiva do Plenário com o que pode ser julgado também pelas Câmaras.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que compete exclusivamente ao Plenário a tomada e prestação de contas especial, quando na verdade as Câmaras também possuem competência para julgar esses processos, conforme a divisão interna de trabalhos do tribunal.
Como ficaria certo: Compete ao Plenário deliberar sobre o relatório de auditoria operacional, enquanto a prestação e a tomada de contas especial podem ser julgadas tanto pelo Plenário quanto pelas Câmaras, conforme a distribuição regimental.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.