Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 29)
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão.
Resposta comentada
A cassação de direitos políticos (que é a punição sumária e definitiva para tirar a cidadania de alguém por motivos políticos) é terminantemente proibida pela Constituição, embora a perda (extinção definitiva) e a suspensão (pausa temporária) sejam permitidas em situações específicas, como condenação criminal transitada em julgado.
- Correta: Certo. A Constituição proíbe expressamente a cassação de direitos políticos, mas prevê expressamente as hipóteses de perda e suspensão.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a Constituição proíbe não apenas a cassação, mas também a perda e a suspensão dos direitos políticos, o que tornaria os direitos políticos absolutos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.