Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 28)
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir.
Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 exige a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade.
Resposta comentada
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo responsabilidade tanto do Estado quanto da própria sociedade a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.
- Correta: Certo. A Constituição Federal impõe expressamente à coletividade e ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, o que torna obrigatória a participação popular na gestão desse bem.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a proteção ambiental é uma exclusividade do Estado ou dos órgãos governamentais, afirmando que a participação da sociedade é apenas facultativa, simbólica ou restrita a consultas burocráticas.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.