Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 27)
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir.
São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.
Resposta comentada
O Supremo Tribunal Federal entende que nem toda manifestação cultural que utiliza animais é considerada cruel de forma automática, permitindo que a lei avalie e regulamente práticas tradicionais desde que garanta o bem-estar dos bichos.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que essas práticas são consideradas cruéis "ainda que haja" lei específica de proteção, quando o correto é justamente o oposto: a existência de regulamentação que assegure o bem-estar animal pode legitimar a manifestação cultural.
Como ficaria certo: Não são consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como patrimônio cultural, desde que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.