Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 25)
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir.
Ao reconhecer aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.
Resposta comentada
Os direitos originários são aqueles que vêm antes da própria criação do Estado e da Constituição, pertencendo aos indígenas por serem os primeiros habitantes da terra. Por isso, a Constituição de 1988 protege esses povos e seus territórios com o status máximo de direitos fundamentais, blindados contra mudanças que tirem suas garantias.
- Correta: Certo. Os direitos indígenas previstos no artigo 231 da Constituição possuem natureza de direitos fundamentais, o que atrai a proteção das cláusulas pétreas (não podem ser abolidos nem por emenda constitucional), impedindo retrocessos e servindo de escudo contra vontades de maiorias eventuais no Congresso.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que os direitos indígenas são "concedidos" pelo Estado ou que podem ser diminuídos por maioria de votos no Parlamento, quando na verdade eles são originários (anteriores ao Estado) e possuem proteção reforçada contra retrocessos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.