Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 24)
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue os itens a seguir.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Resposta comentada
Conceito‑chave: Quando alguém causa dano ao meio ambiente, pode ser punido na esfera penal (crime) e administrativa (multas, suspensão de atividades), além da obrigação civil de reparar o dano. Cada esfera é independente: a existência de sanção penal ou administrativa não depende de já estar cumprida a reparação.
- Correta: Certo. As sanções penais e administrativas são aplicáveis ao infrator independentemente de ele já ter cumprido ou não a obrigação de reparar o dano ambiental; a responsabilidade civil de reparação é um dever à parte.
Fica de olho: A banca costuma inverter o sentido, afirmando que “as sanções penais e administrativas só se aplicam se houver obrigação de reparar” ou que “não há sanção penal, apenas administrativa”. Nessas variações o item fica errado.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.