Questão nº 180
Questão de Contratações de TI · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 180)
Julgue os seguintes itens, a respeito de tipos de soluções e modelos de serviço.
No que se refere à contratação sob demanda de software, os direitos patrimoniais do código-fonte desenvolvido devem ser cedidos à administração pública.
Resposta comentada
Conceito-chave: Na contratação sob demanda de software, a administração pública paga por um serviço de desenvolvimento contínuo (ex.: horas de programação). Como o software é feito sob encomenda para atender a uma necessidade pública, o código-fonte (o "arquivo de instruções" que gera o programa) é um bem produzido com recursos públicos — por isso, a lei exige que a propriedade intelectual dele fique com o Estado, não com a empresa contratada.
- Correta: Certo. Os direitos patrimoniais (uso, reprodução, modificação) do código-fonte desenvolvido devem ser cedidos à administração, pois o software é fruto de verba pública e deve permitir manutenção e continuidade por qualquer futura contratada.
Fica de olho: A banca costuma inverter a frase dizendo que "os direitos morais do autor (como o direito de assinar a obra) são cedidos à administração" — isso é errado, pois direitos morais são irrenunciáveis e permanecem com o desenvolvedor; só os patrimoniais são transferidos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.