Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 31)
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
- AA Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
- BCompete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
- CCompete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
- DO controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (alternativa correta)
- ENão prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle interno é feito por cada Poder dentro da sua própria estrutura (ex.: CGU no Executivo, auditorias internas no Judiciário e Legislativo) e serve para fiscalizar seus próprios atos, enquanto o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU. A lógica é que o controle interno apoia o externo, fornecendo dados e auditorias preliminares, sem substituí-lo.
- (A) Incorreta: A CGU realiza o controle interno da União, não o externo, que é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
- (B) Incorreta: O TCU, ao constatar ilegalidade em contrato, deve assinar prazo para o órgão corrigir; se não corrigir, o TCU solicita ao Congresso Nacional a sustação, e não a faz diretamente (só susta diretamente atos de pessoal, não contratos).
- (C) Incorreta: O TCU aplica sanções administrativas (multas, inabilitação), mas não promove ação de improbidade; essa ação é privativa do Ministério Público.
- (D) Correta: Exatamente o que diz a CF/88: o controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional, como previsto no art. 74, inciso IV.
- (E) Incorreta: A Comissão Mista pede pronunciamento ao TCU, mas se houver irregularidade, quem susta o gasto é o próprio Congresso Nacional (por decreto legislativo), e não o TCU.
Armadilha da banca na letra (B): A pegadinha clássica é inverter os papéis: o TCU não susta contrato diretamente, ele apenas determina prazo e, se não cumprido, comunica o Congresso para que este faça a sustação. A banca troca o sujeito da ação para confundir quem decorou a regra sem entender a hierarquia.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.