Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 30)

O conceito-chave aqui é que o veto presidencial é um ato de natureza política que pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, e a promulgação (ato de declarar que a lei existe) é uma atribuição que, no caso de derrubada do veto, passa a ser do Presidente do Senado, e não do Presidente da República. A pegadinha da banca está em inverter quem promulga: a lei não volta para o Executivo após a derrubada do veto, pois isso criaria um ciclo infinito de conflito.

• (A) Incorreta: A CPI não pode propor ação de improbidade administrativa; ela apenas investiga e, ao final, encaminha suas conclusões ao Ministério Público, que é o órgão competente para propor a ação judicial.
• (B) Incorreta: A matéria constante de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mas a regra de exceção (iniciativa da maioria absoluta) vale para projeto de lei ordinária ou complementar, não para PEC. A PEC rejeitada só pode ser reapresentada na próxima legislatura.
• (C) Correta: Se o veto for rejeitado pela maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, o projeto é encaminhado ao Presidente do Senado Federal, que deverá promulgar a lei no prazo de 48 horas. Se ele não o fizer, a promulgação caberá ao Vice-Presidente do Senado. O Presidente da República não participa mais desse processo, pois seu poder de veto foi superado pelo Legislativo.
• (D) Incorreta: As CPIs têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais (como quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico), mas não podem determinar interceptação telefônica (escutas em tempo real), pois isso é reserva exclusiva do juiz, conforme a Lei 9.296/96.
• (E) Incorreta: As CPIs têm prazo certo de duração e podem ser prorrogadas, mas seus trabalhos não podem ultrapassar a legislatura (período de 4 anos do mandato). Se o prazo da CPI terminar junto com a legislatura, ela se extingue, não podendo continuar na legislatura seguinte.