Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 29)

O conceito-chave aqui é a imunidade material relativa do Presidente: durante o mandato, ele não responde por atos praticados fora da função presidencial, mas responde normalmente por atos ligados ao exercício do cargo (crimes comuns e de responsabilidade). Isso existe para garantir a governabilidade, evitando que o chefe do Executivo seja paralisado por processos sobre sua vida privada.

• (A) Incorreta: O decreto autônomo só pode tratar de organização e funcionamento da administração, mas não pode criar ou extinguir órgãos (isso exige lei), nem aumentar despesa.
• (B) Correta: É a chamada irresponsabilidade relativa (art. 85, V, CF): durante o mandato, o Presidente só responde por atos relacionados ao exercício das funções; atos estranhos a elas só podem ser cobrados após o fim do mandato.
• (C) Incorreta: As atribuições são delegáveis (aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União), conforme a Constituição, dentro dos limites legais.
• (D) Incorreta: A suspensão das funções ocorre após o recebimento da denúncia pelo STF (em crime comum) ou após a autorização da Câmara (em crime de responsabilidade), mas o texto da alternativa mistura os institutos: em crime de responsabilidade, o processo é julgado pelo Senado, não pelo STF.
• (E) Incorreta: O Presidente não pode ser preso preventivamente ou em flagrante, salvo em sentença penal condenatória transitada em julgado (após esgotar todos os recursos), e mesmo assim apenas por crime comum, não por crime inafiançável em flagrante.

Armadilha da banca na (A): o distrator mais tentador é a letra A, porque parece copiar o texto constitucional. A pegadinha está na palavra "criar ou extinguir órgãos" — o decreto só pode extinguir cargos ou órgãos vagos (sem ocupantes), mas nunca criar órgãos, pois isso exige lei. A banca troca "extinguir" por "criar" para induzir ao erro.