Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 28)
Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
- Anão poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
- Bpoderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
- Cnão poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
- Dpoderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
- Epoderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A CF/88 diferencia brasileiro nato de naturalizado. Mike é brasileiro nato, pois nasceu no exterior, filho de pai brasileiro, a serviço do Brasil (art. 12, I, "c", CF). Brasileiros natos podem ocupar qualquer cargo público, inclusive os privativos de nato (Presidente, Vice-Presidente, Presidentes da Câmara e do Senado, etc.). A "pegadinha" aqui é confundir "nascido no exterior" com "naturalizado" – mas a lei considera nato quem nasce no exterior com pai/mãe brasileiro a serviço do Brasil.
- (A) Incorreta: Mike é brasileiro nato, então pode ser candidato a prefeito (cargo não privativo de nato) e também a deputado estadual/distrital; a restrição não existe para ele.
- (B) Incorreta: Ele pode ser senador e, se eleito, pode ser presidente do Senado, pois o cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiro nato, e Mike é nato (a armadilha aqui é achar que "nascido no exterior" = "naturalizado", o que é falso).
- (C) Incorreta: Mike pode ser deputado federal, pois é brasileiro nato; a proibição de candidatura a deputado federal só valeria para naturalizados (que também podem, mas com restrições a outros cargos, não a este).
- (D) Incorreta: Ele pode ser governador (cargo não privativo de nato), mas a alternativa está incompleta e não é a melhor resposta; o ponto central da questão é a elegibilidade para cargos privativos de nato, que ele tem.
- (E) Correta: Mike é brasileiro nato (nascido no exterior, pai a serviço do Brasil). Assim, pode ser deputado federal e, se eleito, pode ser presidente da Câmara dos Deputados, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF). A banca testa se você sabe que "nascido no exterior" não tira a condição de nato quando há serviço do Brasil.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.