Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 27)

O conceito-chave aqui é que direitos fundamentais têm proteção reforçada na CF/88, e cada remédio constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, etc.) tem requisitos e legitimados próprios, que a banca adora trocar. Para não errar, decore o "dono" de cada ação: mandado de segurança é para direito líquido e certo, mas só contra ato de autoridade; ação popular é do cidadão, não do MP; associação só é dissolvida por trânsito em julgado, mas suspensão é por decisão de juiz (não precisa transitar).

• (A) Incorreta: Tratados de direitos humanos só têm força de emenda constitucional se forem aprovados pelo rito especial (dois turnos, 3/5 em cada Casa); se aprovados de forma simples, têm força de lei ordinária (supralegal, na visão do STF), mas nunca automática.
• (B) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo, mas não cabe contra ato de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público? Cuidado: a lei diz que cabe contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público — mas a pegadinha é que a CF/88 (art. 5º, LXIX) exige que o ato seja de autoridade pública; a ampliação para "agente de pessoa jurídica" está na lei do mandado de segurança, mas a banca considera a alternativa errada porque ela mistura os requisitos e omite que o direito deve ser líquido e certo e o ato deve ser ilegal ou com abuso de poder — na verdade, o erro sutil é que a alternativa diz "qualquer direito", mas o MS não protege direito que dependa de dilação probatória. A banca a considera incorreta porque a CF exige que o ato seja de autoridade pública (e não de qualquer agente de pessoa jurídica, que é hipótese legal, não constitucional).
• (C) Correta: A CF/88, no art. 7º, XXI, garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias, conforme lei complementar — é exatamente o texto constitucional.
• (D) Incorreta: A CF/88 (art. 5º, XIX) diz que a suspensão de atividades de associação pode ser por decisão judicial (sem exigir trânsito em julgado); apenas a dissolução exige trânsito em julgado. A banca trocou "suspensão" por "dissolução".
• (E) Incorreta: A ação popular só pode ser proposta por cidadão (eleitor), conforme art. 5º, LXXIII; o Ministério Público não tem legitimidade para propô-la (ele atua como fiscal da lei, mas não como autor).