Questão nº 88
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 88)
CEBRASPE2025Auditor de Controle Externo - Área: DireitoDireito Financeiro
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Acerca do relatório da gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta com base na LRF.
- AO RGF do Poder Executivo não se limita à despesa com pessoal, devendo apresentar comparativo com os limites de despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das concessões de garantias e das operações de crédito, além das medidas corretivas e dos demonstrativos exigidos no último quadrimestre. (alternativa correta)
- BEntre os demonstrativos obrigatórios do RGF constam, no último quadrimestre, a relação das despesas liquidadas e empenhadas, bem como um demonstrativo da execução das renúncias de receita e das licitações realizadas no exercício.
- CO RGF deve ser publicado em até 60 dias após o encerramento do quadrimestre, podendo sua publicação se restringir ao diário oficial do respectivo ente, sem necessidade de divulgação eletrônica.
- DO RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, em consonância com a periodicidade do relatório resumido da execução orçamentária.
- EA assinatura do RGF é prerrogativa exclusiva dos chefes dos Poderes e órgãos, sendo vedada a inclusão de outros responsáveis, com vistas à garantia da centralização de responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito central é que o RGF é um relatório quadrimestral de prestação de contas da gestão fiscal, que vai muito além do simples controle de gastos com pessoal. Ele serve para verificar se o ente está respeitando os limites legais de endividamento (dívidas), garantias e operações de crédito, além de mostrar as medidas para corrigir eventuais excessos. A pegadinha da banca está em confundir a periodicidade (quadrimestre) e o conteúdo (que é amplo, não só pessoal).
- (A) Correta: É exatamente isso: o RGF do Executivo é um relatório abrangente que compara os valores com os limites de despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessões de garantias e operações de crédito, incluindo as medidas corretivas e os demonstrativos do último quadrimestre.
- (B) Incorreta: A armadilha está em misturar relatórios; a relação de despesas liquidadas/empenhadas e renúncias de receita são informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de periodicidade bimestral, e não do RGF.
- (C) Incorreta: O prazo é de 30 dias após o encerramento do quadrimestre, e a publicação deve ser feita em diário oficial E também em meio eletrônico de amplo acesso (como portal da transparência).
- (D) Incorreta: A periodicidade do RGF é quadrimestral (a cada 4 meses), enquanto o RREO é bimestral; a banca tenta te fazer confundir as duas frequências.
- (E) Incorreta: A assinatura é dos chefes dos Poderes, mas o relatório deve ser assinado também pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno, para dar publicidade e responsabilização compartilhada.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.