Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 75)

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) exige que o uso de florestas nativas em terras privadas seja feito de forma sustentável e controlada. Isso significa que não basta "chegar e cortar": é preciso ter um plano de manejo (um documento técnico que diz o que, quanto e como será explorado) e a licença ambiental do órgão competente (que autoriza a atividade após verificar se ela não degrada o meio ambiente).

• (A) Correta: É exatamente o que a lei exige: a exploração de florestas nativas em propriedade privada depende de licença ambiental e de aprovação prévia do plano de manejo florestal sustentável (art. 31 da Lei 12.651/2012).
• (B) Incorreta: O manejo florestal é permitido na reserva legal, desde que seja sustentável e não descaracterize a área; a lei veda apenas a supressão total ou o uso que comprometa a função ecológica.
• (C) Incorreta: A coleta de produtos florestais não é livre; ela depende de autorização do órgão ambiental e, em muitos casos, de plano de manejo, além de respeitar períodos e volumes.
• (D) Incorreta: A supressão de vegetação em imóvel público também exige o cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), pois o CAR é obrigatório para qualquer imóvel rural, independentemente de ser público ou privado.
• (E) Incorreta: A existência de área abandonada não autoriza a conversão de vegetação nativa; a lei exige que a conversão seja feita em áreas já consolidadas ou com autorização específica, e área abandonada não se enquadra nessa permissão.

Armadilha da banca na alternativa (C): ela parece razoável porque fala em "respeitar períodos e volumes", dando a impressão de que a coleta é um direito automático. A pegadinha é que a lei exige autorização administrativa prévia (licença ou cadastro no órgão ambiental), e não apenas o cumprimento de regras genéricas. O aluno que lê rápido acha que "respeitar regulamentos" é suficiente, mas falta o requisito da licença — que é o coração da questão.