Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 74)

O conceito-chave aqui é que a Lei 6.766/79 protege o direito de ir e vir como regra geral no parcelamento do solo. Ela permite que loteamentos sejam fechados (acesso controlado), mas não autoriza que os moradores ou a administração do condomínio proíbam a entrada de pessoas ou veículos que não residam ali, desde que essas pessoas se identifiquem. Ou seja, o controle é de identificação e registro, nunca de bloqueio total.

• (A) Incorreta: O silêncio da prefeitura não gera aprovação automática; o projeto só se considera aprovado se houver decisão expressa do órgão competente, e o decurso do prazo sem resposta não supre a exigência legal de aprovação formal.
• (B) Incorreta: A infraestrutura básica inclui obrigatoriamente as vias de circulação, pois sem elas não há como acessar os lotes; é o elemento mínimo de qualquer parcelamento.
• (C) Incorreta: Para zonas de interesse social, a lei exige no mínimo vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário e iluminação pública — a alternativa omite as vias, que são o item mais básico.
• (D) Correta: Exatamente como o gabarito: em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores não residentes, desde que devidamente identificados. A lei permite o controle (portaria, registro de visita), mas não a proibição absoluta de entrada.
• (E) Incorreta: A promessa de cessão registrada em cartório é ato jurídico perfeito e irretratável; a retratação só seria possível antes do registro, pois depois disso gera direito real e obrigação de cumprimento.

Armadilha da banca na (C): Ela lista itens que realmente são exigidos (iluminação, escoamento, esgoto), mas omite as vias de circulação de propósito. O aluno que decorou a lista parcialmente marca essa opção, achando que está completa. A pegadinha é que a lei exige todos os itens mínimos, e a ausência de qualquer um torna a alternativa incorreta.