Questão nº 39
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 39)
CEBRASPE2025Auditor de Controle Externo - Área: DireitoControle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.
- AAo presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.
- BCompete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética. (alternativa correta)
- CA Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.
- DO citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.
- EOs fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O Código de Ética do TCE/MS define que a Comissão de Ética é o órgão responsável por apurar, instruir e conduzir os processos éticos, sempre com a devida fundamentação ao propor qualquer sanção. As demais alternativas distorcem competências, composição ou alcance do código.
- (A) Incorreta: A competência para estabelecer normas e procedimentos do rito ético é da Comissão de Ética, não do presidente do TCE/MS, que apenas designa seus membros.
- (B) Correta: A Comissão de Ética tem a atribuição de apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, e deve fundamentar todas as proposições de sanção ética, conforme o Código de Ética (Resolução TCE/MS n.º 70/2018).
- (C) Incorreta: A Comissão de Ética é composta por três membros titulares e três suplentes, não quatro.
- (D) Incorreta: O código se aplica a todos os agentes públicos que prestam serviço ao TCE/MS, inclusive os temporários e não remunerados.
- (E) Incorreta: A vida privada do agente público pode influenciar no conceito de sua vida funcional, quando os fatos repercutirem na dignidade do cargo ou na imagem do órgão.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.