Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 34)

Consultas ao tribunal de contas são perguntas abstratas sobre a interpretação de lei ou dúvida na aplicação de norma, parecidas com um "pedido de orientação geral". Elas não servem para resolver um caso concreto, e a resposta vira uma tese (entendimento) que orienta futuras decisões, sem julgar fatos específicos.

• (A) Correta: A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto — exatamente o que diz o Regimento Interno do TCE/MS.
• (B) Incorreta: A legitimidade para consultar não é só dos chefes dos Poderes; inclui também, por exemplo, titulares de órgãos e entidades da administração estadual e municipal, entre outros.
• (C) Incorreta: Consulta não admite caso concreto; se houver fato específico, deve-se usar outro instrumento (como representação ou denúncia).
• (D) Incorreta: O juízo de admissibilidade da consulta é feito pelo presidente do TCE/MS, não pelo relator.
• (E) Incorreta: O Ministério Público de Contas sempre se manifesta no processamento da consulta, antes da decisão final.

Armadilha da banca na letra C: o distrator mais tentador é o "caso concreto". O aluno que não domina o conceito de consulta (que é abstrata) acha que pode perguntar sobre um caso específico. A banca explora exatamente essa confusão entre consulta (tese) e outros processos (fato).