Questão nº 32
Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 32)
Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- AA função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares. (alternativa correta)
- BA função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
- CO desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.
- DA função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
- ENo desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os tribunais de contas exercem várias funções sobre o dinheiro e os atos públicos. A função corretiva é aquela em que o tribunal age para corrigir uma irregularidade, seja orientando, determinando uma ação ou até suspendendo um ato problemático. Pense nela como um "conserto" que o tribunal faz para evitar ou sanar um dano ao erário.
- (A) Correta: A função corretiva realmente inclui determinações, recomendações, fixação de prazos, medidas cautelares (para evitar dano imediato) e sustação de atos irregulares, exatamente como descreve o enunciado.
- (B) Incorreta: A função fiscalizadora é ampla e engloba sim o registro de admissões de pessoal e a concessão de aposentadorias, pois são atos que geram despesa pública e precisam ser conferidos.
- (C) Incorreta: A função de julgar as contas dos administradores é própria e autônoma do tribunal de contas, não dependendo de aprovação do Poder Legislativo (que apenas julga as contas do Chefe do Executivo, com parecer prévio do tribunal).
- (D) Incorreta: A função de ouvidoria (receber denúncias e representações de cidadãos) é uma porta de entrada para o controle, e está totalmente ligada ao controle interno e externo, pois é um canal que alimenta a fiscalização.
- (E) Incorreta: A função sancionadora (aplicar multas) é um ato punitivo e, como todo ato que pode restringir direitos, exige obrigatoriamente o respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade.
Armadilha da banca na letra C: A pegadinha está em confundir a natureza do julgamento. O tribunal de contas julga as contas dos administradores públicos (ordenadores de despesa) de forma definitiva, sem precisar de "aprovação" do Legislativo. Já as contas do Presidente da República são julgadas pelo Congresso Nacional, mas com um parecer prévio (não vinculante) do tribunal. A banca mistura esses dois papéis para fazer você acreditar que o tribunal é subordinado ao Legislativo, o que é falso.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.