Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 31)

O conceito-chave é que os tribunais de contas (como o TCE/MS) não podem declarar uma lei inconstitucional de forma genérica e abstrata (isso é exclusivo do Poder Judiciário). Porém, no controle concreto (quando julgam contas ou analisam um caso específico), eles podem e devem recusar a aplicação de uma lei que seja flagrantemente inconstitucional ou que contrarie decisão firme do STF. Ou seja: eles não "anulam" a lei, apenas a afastam naquele caso concreto, com base em critérios rígidos.

• (A) Incorreta: A mera "dúvida razoável" não basta; o STF exige violação patente, clara e inequívoca da Constituição, e não uma simples suspeita de inconstitucionalidade.
• (B) Incorreta: A Súmula 347 do STF (que permitia aos tribunais de contas afastar leis inconstitucionais) não foi superada; ela continua válida, mas foi interpretada restritivamente pela jurisprudência posterior.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: a Súmula 347 não autoriza o afastamento de "qualquer" norma. Ela só permite o afastamento quando a inconstitucionalidade é patente ou há jurisprudência consolidada do STF, e nunca em controle abstrato.
• (D) Correta: Este é o entendimento atual do STF: os tribunais de contas podem afastar a aplicação de lei somente em casos de violação patente à CF/88 ou quando a norma contrariar jurisprudência consolidada do STF, no exercício do controle concreto (incidental).
• (E) Incorreta: Os tribunais de contas não exercem controle abstrato de constitucionalidade (que é aquele que busca declarar a lei inválida em tese, com efeito erga omnes); essa competência é exclusiva do Poder Judiciário (em especial, do STF).